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#2952681

No que tange ao processo administrativo tributário do Esta­do do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzi­rá o seguinte efeito:



  • suspensão da eficácia do ato normativo que discipline a situação suscitada
  • suspensão de qualquer procedimento fiscal iniciado contra o consulente
  • suspensão do curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial
  • extinção de punibilidade se o fato constituir, de acordo com a lei, crime tributário
  • extinção do crédito tributário se a consulta for conhecida pela Administração Tributária
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