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CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 9 Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Atualidades 5 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 12 Engenharia de Software 2 Estatística 5 Governança de TI 2 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 15 Redes de Computadores 1 Sistemas de Informação 1
#2951683
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
2010 CEPERJ SEFAZ-RJ
Oficial de Fazenda

A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação de penas de:

  • cassação de aposentadoria e repreensão
  • suspensão por mais de trinta dias
  • destituição de função, demissão e suspensão
  • suspensão, demissão e cassação de aposentadoria
  • suspensão por mais de vinte dias e demissão
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