Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 9
Algoritmos e Estrutura de Dados 1
Atualidades 5
Banco de Dados 2
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Tributário 12
Engenharia de Software 2
Estatística 5
Governança de TI 2
Legislação Estadual 3
Noções de Informática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 15
Redes de Computadores 1
Sistemas de Informação 1
Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal:
