A a incapacidade civil absoluta é causa da perda ou suspensão de direitos políticos.
B para a fundação de sindicato deverá haver prévia autorização por parte do Estado.
C as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados, independentemente de autorização.
D todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.
E a autoridade competente, nos casos de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, desde que haja prévia indenização.