A Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.
B São gratuitas as ações dehabeas corpus, habeas datae mandado de segurança.
C Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
D Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
E Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.