A o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.
B é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
C a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.
D é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
E é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.