A Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, devendo utilizá-los para custear o acesso ao rádio e à televisão.
B A utilização de organização paramilitar é vedada aos partidos políticos.
C O militar alistável é inelegível em qualquer hipótese.
D O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da diplomação.
E A lei que alterar o processo eleitoral será aplicável à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.