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#2348353

A adoção internacional de acordo com o artigo 51 - inciso IlI - parágrafo 3º do ECA, pressupõe:

  • a intervenção dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município e da união em matéria de adoção de maneira geral.
  • a intervenção das autoridades centrais municipais e estaduais em matéria de adoção internacional.
  • a intervenção das autoridades centrais no âmbito do estado em matéria de adoção de maneira geral.
  • a intervenção das autoridades centrais estaduais e federal em matéria de adoção internacional.
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