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CAIP-IMES - 2017 - CODESP-SP - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Constitucional 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Inglês 5 Noções de Informática 5 Português 10 Serviço Social 21
#2348351
Direito Constitucional: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2017 CAIP-IMES CODESP-SP
Assistente Social

A adoção, de acordo com o ECA - artigo 45, depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, porém o consentimento será dispensado em relação:

  • à criança e ao adolescente com necessidades especiais, maiores de 12 anos
  • à criança e adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
  • ao neonato abandonado na maternidade.
  • à criança e ao adolescente maiores de 10 anos.
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