A Princípio da inversão do ônus da prova– na seara cível ou administrativa, competirá ao fabricante ou fornecedor, diante da reclamação do consumidor, demonstrar a ausência de fraude, e que o consumidor não foi lesado na compra de um bem ou serviço.
B Princípio da vulnerabilidade do consumidor– aquele que, ante a fraqueza do consumidor no mercado, requer que existam normas estabelecendo privilégios à pessoa do consumidor.
C Princípio da vinculação contratual– aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo.
D Princípio da prevenção– é aquele que reprime desvios prejudiciais ao consumidor, provocados por publicidade abusiva.