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#2769358

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

  • pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
  • pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.
  • pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
  • pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.
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