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CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5
Anulada / Desatualizada
#2769371
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2012 CAIP-IMES Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Procurador

Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de infração à Lei de Abuso de Autoridade:

  • suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  • perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
  • exoneração, a bem do serviço público.
  • detenção de seis meses a 1 (um) ano.
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