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#2769400

O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

  • deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
  • não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • for imprescindível para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes constituídos.
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