Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 6 Engenharia Civil 13 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Noções de Informática 4 Português 10 Segurança da Informação 1
#2477229
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 BRB Prefeitura de Borda da Mata - MG
Engenheiro Civil

De acordo com o Título III - Da Organização do Estado, compete aos municípios:

  • Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
  • Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  • Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural nacional, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  • Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, apenas programas de educação infantil.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora