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#2477230

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

  • Não enviar o repasse até o dia vinte e cinco de cada mês
  • Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados.
  • Arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
  • Aplicar repasse para desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.
  • Enviar repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
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