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#2477228

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • Salário propício a redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • Décimo terceiro salário com base apenas no valor da aposentadoria.
  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
  • Adicional de remuneração somente para as atividades insalubres.
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