As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador,
o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a
utilização efetiva ou potencial, de serviço específico ou
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. As
taxas de serviços são cobradas:
I. Proporcionalmente, pela prestação e disponibilidade de serviço
público municipal.
II. Pela prestação de um serviço público municipal.
III. Pela disponibilidade de serviço público municipal.
Marque a alternativa correta:
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