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BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Tributário 6 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 14 Noções de Informática 5 Português 10
#2199700
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2023 BRB Prefeitura de Borda da Mata - MG
Agente Administrativo

Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal, nas quais existam melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

  • meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
  • abastecimento de água.
  • sistema de esgoto sanitário.
  • rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.
  • creche, escola fundamental I e II e hospital, com distância não superior a 2 quilômetros do imóvel considerado.
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