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BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Tributário 6 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 14 Noções de Informática 5 Português 10
#2199708
Direito Tributário: Tributos Municipais, ITBI
2023 BRB Prefeitura de Borda da Mata - MG
Agente Administrativo

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "intervivos", que tenha fato gerador, sua incidência do imposto poderá alcançar as seguintes mutações patrimoniais, exceto:

  • Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.
  • Comodato em forma pagamento.
  • Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.
  • Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos em Lei.
  • Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
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