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#2680237

São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:

  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
  • Mesa do Senado Federal e da Câmara de Deputados Federais
  • Procurador-Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional
  • Conselho Federal e Conselho Seccional da OAB
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