Os órgãos públicos pertencem às pessoas jurídicas, mas não
são pessoas jurídicas, são divisões internas, partes de uma
pessoa governamental, dotados de atribuições
administrativas. Supondo que o Prefeito do Município X,
pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe
para a Câmara Municipal projeto de lei contendo a nova
estrutura administrativa do Município e que na nova
estrutura ocorreu a subdivisão da Secretaria de Turismo,
Lazer e Esporte em três novos órgãos, quais sejam, Secretaria
Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Lazer e
Secretaria Municipal de Esporte. Nesse caso, estaremos
diante da:
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