I. A Administração Pública deve anular seus
próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, desde que
respeitados os direitos adquiridos.
PORQUE
II. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis
nunca poderão ser convalidados pela própria
Administração.
A respeito dessas asserções, assinale a opção
correta:
Autenticação
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