Durante um processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, João recebeu
uma intimação para comparecer a uma audiência.
Ao analisar o documento, percebeu que não
constavam informações sobre a finalidade da
intimação nem se ele deveria comparecer
pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo
com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:
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