A o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.
B a possibilidade de protesto do título representativo da dívida pública se restringe aos débitos de baixo valor.
C o trâmite de ações de execução fiscal de baixo valor impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de medidas de cobrança administrativa, haja vista o direito das partes à duração razoável do processo.
D o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia adoção das seguintes providências: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
E o não ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.