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#3495832

Acerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A remissão extingue o crédito tributário somente se houver decisão judicial transitada em julgado.
  • A compensação ocorre quando o contribuinte quita seu débito por meio de pagamento em bens imóveis.
  • A prescrição e a decadência configuram formas de extinção do crédito tributário.
  • A transação extingue o crédito tributário quando não há homologação do lançamento pelo Fisco.
  • A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário apenas se for homologada pelo Poder Judiciário.
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