A a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
B a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
C a promoção do controle difuso de constitucionalidade, perante o juiz competente, visando à não aplicação do ato normativo a um caso concreto.
D a promoção do controle difuso de constitucionalidade perante, primariamente, o órgão especial do Tribunal de Justiça Estadual.
E a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.