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#3626202

Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:

“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.

“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.

“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.

“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.

Está CORRETO o que se afirma em:

  • I e IV, apenas.
  • II e III, apenas.
  • III e IV, apenas.
  • I e III, apenas.
  • IV, apenas.
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