Acerca das imunidades dos parlamentares
previstas na Constituição Federal e à luz da
exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as
seguintes assertivas:
“I – Sem delimitação à circunscrição territorial
do município, garante-se a imunidade ao
vereador por suas opiniões, palavras e votos”.
“II – A Constituição Federal assegura ao
vereador a garantia da imunidade parlamentar
formal”.
“III – O legislador constituinte originário
estendeu expressamente aos deputados estaduais
as imunidades dos membros do Congresso
Nacional”.
“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou
Deputado, por crime ocorrido após a diplomação,
o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa
respectiva, que, por iniciativa de partido político
nela representado e pelo voto da maioria de seus
membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação. A sustação do processo
suspende a prescrição, enquanto durar o
mandato”.
Está CORRETO o que se afirma em:
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