A Promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
B criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
C proteção do meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
D estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
E cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;