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Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 7 Legislação Federal 4 Pedagogia 1 Português 10
#3084604
Direito Tributário: Administração Tributária, Fiscalização na Administração Tributária
2024 Avança SP Câmara de Vinhedo - SP
Procurador Legislativo

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a opção correta:

  • é devida a incidência da taxa de previdência social sobre combustíveis.
  • a atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda.
  • é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
  • é permitido à Constituição estadual estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
  • se foi pago indevidamente, cabe restituição de tributo indireto.
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