A o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.
C os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.
E o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.