A a mercadoria importada de país signatário do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
B o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.
C o ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
D é facultado, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
E na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, não incide o ICMS.