Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 7
Legislação Federal 4
Pedagogia 1
Português 10
Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.
