Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 7
Legislação Federal 4
Pedagogia 1
Português 10
Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente:
