A A análise das Comissões de Constituição e Justiça do Legislativo.
B O Veto do Chefe do Executivo.
C O Decreto Legislativo do Congresso Nacional.
D O Mandado de Segurança de Parlamentar para garantir o devido processo legislativo, vedando a adoção de procedimento desconforme com as regras da Constituição.
E O próprio autor do projeto de lei afere a sua constitucionalidade, antes de apresentá-lo e de deflagar o processo legislativo.