A Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B Desapropriação.
C Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
D Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E Comércio exterior e interestadual.