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Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 4 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 3 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 1
#1778668
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2023 Avança SP Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Procurador Jurídico

Na hipótese de ocorrência de dupla vacância no Poder Executivo Federal brasileiro quando os então Presidente da República e Vice-Presidente iriam iniciar o segundo ano de mandato, assevera a Constituição Federal de 1988 que: 

  • A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
  • O Presidente do Senado Federal assume o cargo de Presidente da República e finaliza o mandato.
  • Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.
  • A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
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