A É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
C É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual, ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.