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#2205298

A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no que se refere ao regramento de Licitações e Contratos Administrativos. Já no art. 2º, o novo diploma estabelece seu âmbito de aplicação, o qual NÃO contempla: 

  • a alienação e concessão de direito real de uso de bens.
  • a concessão de serviços públicos.
  • as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
  • as obras e serviços de arquitetura e engenharia.
  • a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
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