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#2205275

A elaboração da Lei Orçamentária Anual é regida por princípios, dentre os quais há aquele que estabelece que o montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das receitas previstas, com especial atenção à relação entre operações de crédito e despesas de capital. Trata-se do:

  • Princípio da Totalidade.
  • Princípio da Universalidade.
  • Princípio da Unidade.
  • Princípio do Equilíbrio.
  • Princípio da Equidade.
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