A a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
B serão regidos por normas complementares apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, mas não reconhece extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.
D a atribuição constitucional de competência tributária dada aos tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha de forma restritiva.