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Anulada / Desatualizada
#1915319

Os autos de inquérito policial que apuram crimes de ação penal pública poderão ser arquivados :

  • pela autoridade policial, em virtude de requisição do Secretário de Segurança Pública.
  • pelo juiz de direito, em virtude de requerimento do órgão do Ministério Público.
  • pelo escrivão, em virtude de determinação do chefe de polícia.
  • pela Corregedoria de Polícia, em virtude de representação do ofendido.
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