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Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Engenharia Civil 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 História 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Matemática 3 Português 4
#2241390
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Formação do Processo e Petição Inicial, Aplicação das Normas Processuais, Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2019 Aprender - SC Prefeitura de Tangará - SC
Advogado

Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:

  • Que a Ação Reparatória de Pedro é nula, pois Pedro é civilmente incapaz de postular em Juízo.
  • Que Pedro é parte ilegítima, pois restou provado que reside em outro Município, e portanto não poderia ter ingressado com a presente ação.
  • Que a inicial precisa ser emendada, para constar a assistência de responsável legal para Pedro, eis que relativamente capaz.
  • Que existe carência de ação e ilegitimidade Passiva, eis que a responsabilidade é da Empresa vencedora da Licitação da obra, que contratualmente se responsabilizou em sinalizar e não o fez.
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