A O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito.
B No mandado de segurança, caberá o pagamento de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.
C Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, ainda que este não tenha representação no Congresso Nacional.
E Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.