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#2137529

Assinale a alternativa correta sobre o poder regulamentar da Administração Pública de acordo com a Constituição.

  • Somente os Poderes Executivos da União e dos Estados detêm esse poder.
  • Admite apenas e exclusivamente a edição de decretos regulamentares.
  • Admite decreto autônomo para criar obrigações aos administrados.
  • Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.
  • É função típica do Poder Executivo.
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