Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 2
Matemática 5
Português 13
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 3
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição
da República Federativa do Brasil prevê
que “é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”.
Segundo a classificação de aplicabilidade
das normas constitucionais apresentada
por José Afonso da Silva, o inciso citado
é norma constitucional de
