A Lei Federal nº 8.249/1992 trata da
Improbidade Administrativa e prevê
as sanções cabíveis. Segundo essa
Lei, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições e,
notadamente,
Autenticação
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