A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.
C A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Estadual.
D Qualquer Município do Brasil pode criar seu próprio Tribunal de Contas.
E Os territórios não poderão ser divididos em municípios.