A defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
B exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.
C promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
D exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
E promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.