A oshabeas corpusdecididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
B o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
C a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
E os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.