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#2087599

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

  • receber, para si ou para outrem, dinheiro,bem móvel ou imóvel, ou qualquer outravantagem econômica, direta ou indireta, atítulo de comissão, percentagem, gratificaçãoou presente de quem tenha interesse,direto ou indireto, que possa ser atingido ouamparado por ação ou omissão decorrentedas atribuições do agente público.
  • perceber vantagem econômica, direta ouindireta, para facilitar a aquisição, permutaou locação de bem móvel ou imóvel, ou acontratação de serviços pelas entidadesreferidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, porpreço superior ao valor de mercado.
  • perceber vantagem econômica, direta ouIndireta, para facilitar a alienação, permuta oulocação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior aovalor de mercado.
  • utilizar, em obra ou serviço particular,veículos, máquinas, equipamentos oumaterial de qualquer natureza, de propriedadeou à disposição de qualquer das entidadesmencionadas no art. 1oda Lei n.° 8.429/92,bem como o trabalho de servidores públicos,empregados ou terceiros, contratados poressas entidades.
  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta oulocação de bem ou serviço por preço superiorao de mercado.
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